2 de janeiro de 2020
A Medida Provisória (MP) nº 904, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 11 de novembro, extinguiu o seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) […]












