Sindiloc-PR tem novo assessor jurídico especializado em multas e infrações de trânsito
O advogado Juliano Di Carlo Jacomino Luparelli, passou a responder pela Assessoria Jurídica de Infrações de Trânsito do Sindiloc-PR. Ele está disponível para oferecer o suporte de atendimento às empresas associadas, esclarecer dúvidas e orientar os casos relativos a multas e infrações de trânsito. A empresa que necessitar de atendimento sobre esse assunto pode enviar e-mail para sindiloc@sindilocpr.com.br que será respondido o mais brevemente possível.
Luparelli também foi nomeado, em 7 de abril deste ano, pelo Governo do Estado do Paraná, para exercer a função de membro titular da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento de Trânsito do Paraná – Jari VI como representante do Sindiloc-PR na Jari.
A principal atividade da função é a relatoria e o julgamento de recursos colocados contra penalidades impostas pelo Detran/PR aos condutores flagrados cometendo infrações ao Código Brasileiro de Trânsito.
Em conjunto com os demais membros da Jari VI, Luparelli analisará se os atos administrativos foram emanados em atendimento aos ditames constitucionais e legais, com a finalidade de se evitar prejuízos aos condutores. Além disso, o trabalho será pautado na observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, possibilitando a correta solução dos procedimentos administrativos.
O assessor jurídico do Sindiloc-PR esclarece que, dentre outros fatores, dará especial atenção a alguns problemas que não podem remanescer em procedimentos administrativos, tais como: a regularidade da intimação dos condutores sobre as multas por infrações de trânsito e para os procedimentos administrativos; se as penalidades impostas respeitam o prazo prescricional; e nos casos específicos, se o auto de infração foi lavrado pelo agente de trânsito de acordo com a legislação.
Essa experiência é fundamental para orientar os associados em suas demandas relativas a infrações de trânsito.
