Sindiloc-PR elabora projeto de lei para que recursos de multas sejam julgados em até seis meses
Sem passageiros, motoristas de app devolvem veículos às locadoras
30 de abril de 2020Sindiloc-PR solicita ao Detran/PR indicação de condutor pela internet
6 de julho de 2020O Sindiloc-PR, através de seu Departamento Jurídico, está elaborando a minuta de um projeto de lei a ser apresentado ao Congresso Nacional, via Federação Nacional das Empresas Locadoras de Veículos Automotores (Fenaloc), para propor que sejam estabelecidos prazos para julgamento dos recursos de infrações de trânsito.
Atualmente, qualquer condutor pode apresentar recursos contra multas de trânsito, que ficam suspensas de cobrança até o julgamento. Todavia, o julgamento desses recursos não tem data para acontecer, sendo que alguns se arrastam por até cinco anos dependendo do órgão.
Quando se trata de veículos e clientes de locadoras, ao longo desse tempo de espera, muitas vezes a locadora perde o contato com o cliente, tornando impossível conseguir recuperar tal despesa e o prejuízo acaba sendo absorvido pela empresa.
A intenção do Sindiloc-PR é que, aprovado o projeto, os órgãos de trânsito façam o julgamento em até seis meses, de forma que seja possível realizar as cobranças daquelas multas cujos recursos administrativos sejam declarados improcedentes.
