Projeto de lei propõe teto para multas de trânsito

Limitar o valor das multas de trânsito até no máximo um salário mínimo. Essa é a meta do Projeto de Lei nº 5269/2016, do deputado Goulart (PSD-SP) em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes no começo de junho e aguarda designação de relator para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta visa alterar os arts. 258 e 283 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito e dispor sobre efeito suspensivo de recurso contra aplicação de penalidade de trânsito.

O autor propõe que o valor das multas de trânsito seja, no mínimo, igual a um décimo do salário mínimo e, no máximo, igual a um salário mínimo. Propõe, ainda, que o agravamento do valor da multa, em razão de certas infrações previstas no CTB, respeite o valor máximo de um salário mínimo. Por fim, dispõe que o recurso interposto perante a autoridade competente, em relação à aplicação de penalidade por infração de trânsito, terá efeito suspensivo até o julgamento definitivo do recurso. Segundo o deputado, a medida visa proteger o cidadão da indústria das multas, impondo limites para os valores a serem cobrados pela aplicação da penalidade.O projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes na forma de substitutivo, a fim de excluir do teto infrações de maior gravidade, como multas relacionadas ao uso de álcool e aquelas que envolvem crimes de trânsito (arts. 162, 163, 164, 165, 165-A, 173, 174, 175, 176, 191, 202, 203, 231, incisos V e X, 246, 253-A e 257, § 8º).

Certamente multas de trânsito precisam ter valores inibidores, mas no Brasil passaram de instrumento educativo para arrecadatório, tendo sua função desvirtuada e sua receita dirigida para outros fins. Portanto, esse projeto de lei é uma boa notícia para as locadoras, já que reduz o impacto de multas nas despesas incobráveis. Todavia, sua aprovação deve enfrentar séria resistência dos grandes municípios que, a exemplo da capital paulista, já possuem essa receita em seu orçamento.