Proposta que combate a apropriação indébita e o estelionato avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, proposta que exige comprovante de ausência de restrição, relacionada especificamente à apropriação indébita e ao estelionato no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), para a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

A relatora, a deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), considera a proposta importante, pois “são muitos os casos de veículos retirados em locadoras que não são devolvidos e, como não são objeto de roubo ou furto, não possuem indicação de restrição de circulação no Renavam”.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente exige somente certidão negativa de roubo e furto para requerer o novo CRV, que pode ser substituída por informação do Renavam.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.​