Retorno do extintor e nova regra de responsabilidade por dano: dê sua opinião no site do Senado
Retorno do extintor e nova regra de responsabilidade por dano: dê sua opinião no site do Senado
Dois projetos de lei estão em análise no Senado Federal e podem trazer mudanças relevantes para a atividade de locação de veículos. O primeiro é o PL n° 159, de 2017, que propõe o retorno da obrigatoriedade do extintor de incêndio com carga de pó ABC em todos os veículos, incluindo carros de passeio e utilitários, e os destinados à locação.
A justificativa para aprovação do projeto é a importância do extintor em caso de incêndio em veículos. A proposta se baseia na importância do equipamento em situações de emergência. No entanto, não há dados estatísticos que comprovem a eficácia do extintor em evitar ou conter incêndios.
Já o PL nº 2464/2019 propõe alterações no Código Civil para responsabilizar locadoras de bens móveis por danos causados por seus clientes, caso fique comprovada negligência, imprudência ou imperícia da empresa. O texto visa preencher uma lacuna na legislação, que hoje não trata de forma clara esse tipo de responsabilidade, especialmente em situações como acidentes ou avarias durante a locação.
Ambos os projetos já foram aprovados na Câmara dos Deputados e aguardam deliberação no Senado. A população pode participar do debate e registrar sua opinião por meio do portal de participação popular do Senado.
Registre sua opinião:
PL nº 159/2017 – Extintor de incêndio
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131762
PL nº 2464/2019 – Responsabilidade por danos
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160469
