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17 de novembro de 2026Reforma Tributária exige atenção das empresas a novos prazos e alíquota da CBS
Notas técnicas do escritório De Paola & Panasolo orientam associados do Sindiloc-PR sobre decisões que antecedem a entrada em vigor do novo tributo
A proximidade da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exige atenção das empresas a prazos e definições que podem impactar preços, contratos e planejamento tributário. Duas notas técnicas elaboradas pelo escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados, que presta assessoria ao Sindiloc-PR, apresentam orientações aos associados.
Uma das principais novidades é a proposta de alíquota de referência de 11,30% da CBS, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que será encaminhada ao Senado Federal. O percentual ficou acima das estimativas anteriores, que variavam entre 9,2% e 9,4%.
De acordo com a nota técnica, embora a alíquota ainda esteja sujeita à definição pelo Senado, as empresas já precisam avaliar possíveis impactos na formação de preços e na renegociação de contratos com fornecedores e clientes.
Outra mudança envolve as empresas enquadradas no Simples Nacional. O prazo para optar pelo recolhimento da CBS fora do Simples foi prorrogado até 30 de outubro, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem permanecer com a CBS dentro do Simples não precisa formalizar a opção. O cancelamento da escolha pelo recolhimento por fora poderá ser feito até 20 de dezembro.
A Nota Técnica nº 13 também aponta uma questão jurídica relacionada ao prazo para início da cobrança. No entendimento do escritório, após a definição da alíquota pelo Senado, deve ser respeitado o período de 90 dias previsto na Constituição. Caso o governo exija o tributo antes desse prazo, a questão poderá ser judicializada.



