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13 de dezembro de 2023O seguro DPVAT, descontinuado em 2020, pode voltar a ser cobrado em 2024. Um Projeto de Lei Complementar, de nº 233/2023, que retoma o seguro obrigatório foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional e tramita em caráter de urgência. Se for aprovado ainda neste ano, a cobrança poderá passar a valer já em janeiro.
O novo seguro, que será chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), terá cobertura para morte, risco de morte e invalidez permanente, parcial ou total, mas não para despesas médicas e suplementares.
O texto também traz que a quitação do SPVAT será obrigatória para o licenciamento anual dos veículos, para transferir a propriedade e para dar baixa no registro dos veículos.
A proposta estabelece a criação de um fundo mutualista para o seguro obrigatório, porque os recursos disponíveis atualmente não são suficientes para arcar com as indenizações de 2024, e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal.
A aprovação do projeto ainda depende do Congresso Nacional.
